1989-11-18 - Decreto-Lei 408/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.

1989-11-21 - Decreto-Lei 408/89 - Ministério das Finanças

Aprova o Plano oficial de Contabilidade Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo